AREsp 2617287 - DECISAO

AREsp 2617287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF). Todavia, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração inadequada das consequências do crime), concedeu-se habeas corpus de ofício, afastando a valoração negativa das consequências do crime e redimensionando a pena para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: CLAUDEVAN JOSE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para decotar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CLAUDEVAN JOSE DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF). Todavia, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração inadequada das consequências do crime), concedeu-se habeas corpus de ofício, afastando a valoração negativa das consequências do crime e redimensionando a pena para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para decotar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivos federais (Súmula 284/STF)