AREsp 2485804 - DECISAO

AREsp 2485804 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 231 do STJ (confirmada pelo STF no Tema 158), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em decorrência de atenuantes, mantendo assim a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: TAYLAN MARQUES DA COSTA; Agravante/recorrente: LEIVISON SALES BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

TAYLAN MARQUES DA COSTA

Agravante/recorrente

LEIVISON SALES BARBOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 231 do STJ e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula n. 7 e enunciado sumular n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 231 do STJ (confirmada pelo STF no Tema 158), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em decorrência de atenuantes, mantendo assim a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial