AREsp 2501720 - DECISAO

AREsp 2501720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e proporcional a exasperação da pena-base com elementos concretos extraídos dos autos (vulnerabilidade da vítima deficiente visual, abuso de confiança, prejuízo final de R$ 7.000,00 e comportamento reprovável da acusada), não havendo manifesta violação dos critérios do art. 59 do Código Penal; manteve-se, ademais, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Parte/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Da Pena Base, Vulnerabilidade Da Vítima, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Fundamentação Da Pena Base Vulnerabilidade Da Vítima Exasperação Da Pena Base

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Parties

Ministério Público Federal

Parte/interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 2º, 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da exasperação da pena-base
  3. 3 desproporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e proporcional a exasperação da pena-base com elementos concretos extraídos dos autos (vulnerabilidade da vítima deficiente visual, abuso de confiança, prejuízo final de R$ 7.000,00 e comportamento reprovável da acusada), não havendo manifesta violação dos critérios do art. 59 do Código Penal; manteve-se, ademais, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.