REsp 2127902 - DECISAO

REsp 2127902 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser admissível utilizar uma qualificadora para tipificar o crime e as qualificadoras sobejantes como circunstâncias judiciais negativas na fixação da pena-base; manteve a redução de pena em 1/3 pela tentativa em razão do significativo avanço no iter criminis; e considerou adequado o regime semiaberto para Carlos diante do quantum de pena, da reincidência e da valoração negativa de circunstâncias judiciais, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/condenado: CARLOS ALBERTO BARBOSA MATARELLO; Recorrente/condenado: WILLY ALEXANDRE DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Recurso Especial Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Tentativa, Regime Inicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Tentativa Regime Inicial Reincidência

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BARBOSA MATARELLO

Recorrente/condenado

WILLY ALEXANDRE DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 uso de qualificadora sobejante para agravar a pena-base
  2. 2 aplicação da fração mais favorável na tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial conforme art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser admissível utilizar uma qualificadora para tipificar o crime e as qualificadoras sobejantes como circunstâncias judiciais negativas na fixação da pena-base; manteve a redução de pena em 1/3 pela tentativa em razão do significativo avanço no iter criminis; e considerou adequado o regime semiaberto para Carlos diante do quantum de pena, da reincidência e da valoração negativa de circunstâncias judiciais, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.