AREsp 2429462 - DECISAO

AREsp 2429462 - DECISAO

A Corte entendeu que a dosimetria da pena é matéria submetida à discricionariedade regrada do julgador, que, a partir de elementos concretos dos autos, fundamentou a elevação da pena-base e a aplicação da atenuante da confissão com redução de 1/6. Não se verificou erro ou ilegalidade de direito que autorizasse a revisão sem reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7/STJ; assim, conhecido o agravo e conhecido o recurso especial, este foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MANASSES LIMA MACEDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando (art. 334 a, §1º, IV E V, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Contrabando (art. 334 A, §1º, IV E V, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)

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Parties

MANASSES LIMA MACEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da redução de pena em 1/6 por confissão espontânea
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a dosimetria da pena é matéria submetida à discricionariedade regrada do julgador, que, a partir de elementos concretos dos autos, fundamentou a elevação da pena-base e a aplicação da atenuante da confissão com redução de 1/6. Não se verificou erro ou ilegalidade de direito que autorizasse a revisão sem reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7/STJ; assim, conhecido o agravo e conhecido o recurso especial, este foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.