HC 913136 - DECISAO

HC 913136 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade: o juízo sentenciante motivou a exasperação da pena com base em maus antecedentes consignados nos autos, o Tribunal de origem identificou e especificou as ações penais anteriores sem configurar bis in idem ou reformatio in pejus, e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quanto ao período depurador, cabendo portanto manter a dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reformatio in Pejus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDUARDO SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes sem indicação das condenações anteriores
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade: o juízo sentenciante motivou a exasperação da pena com base em maus antecedentes consignados nos autos, o Tribunal de origem identificou e especificou as ações penais anteriores sem configurar bis in idem ou reformatio in pejus, e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quanto ao período depurador, cabendo portanto manter a dosimetria impugnada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se