AREsp 2596557 - DECISAO

AREsp 2596557 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (30 g de maconha e 3,7 g de cocaína) era insuficiente para justificar a exasperação da pena-base e que a condenação anterior invocada pelo juízo de primeiro grau não poderia fundamentar o aumento por não estar, à época, revestida de coisa julgada (além de ter sido reformada posteriormente), restou determinado que a pena-base fosse reduzida ao mínimo legal e aplicado o redutor máximo de 2/3 previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com consequente redução da reprimenda, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Privilégio (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 444/stj, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Do Privilégio (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 444/stj Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUIZ OTÁVIO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação anterior não transitada em julgado para agravar pena-base
  2. 2 se quantidade e natureza da droga justificam aumento da pena-base
  3. 3 se inquéritos e ações penais em curso afastam aplicação da minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (30 g de maconha e 3,7 g de cocaína) era insuficiente para justificar a exasperação da pena-base e que a condenação anterior invocada pelo juízo de primeiro grau não poderia fundamentar o aumento por não estar, à época, revestida de coisa julgada (além de ter sido reformada posteriormente), restou determinado que a pena-base fosse reduzida ao mínimo legal e aplicado o redutor máximo de 2/3 previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com consequente redução da reprimenda, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Reduzir a reprimenda total do agravante para 2 anos e 1 mês de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto