HC 806133 - DECISAO

HC 806133 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância originária aumentou a pena-base com fundamento na culpabilidade utilizando elemento do tipo (uso de arma de fogo) sem fundamentação concreta e específica, sendo afastada a circunstância judicial relativa à culpabilidade e fixada a pena-base em 20 anos; mantida a fração de 1/6 para a agravante do art. 61, II, e, e mantida a minorante da tentativa conforme o acórdão, ajustando-se a pena definitiva para 11 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado.

Parties
Paciente/impetrante: VALDOMIRO FERRARI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, parcialmente a ordem para afastar a circunstância judicial relativa à culpabilidade, fixar a pena-base em 20 anos e ajustar a pena definitiva para 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Agravante (art. 61, II, E, Cp), Tentativa, Latrocínio Tentado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Agravante (art. 61, Ii, E, Cp) Tentativa Latrocínio Tentado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VALDOMIRO FERRARI FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade sem fundamentação concreta
  2. 2 Fração aplicada na segunda fase da dosimetria pela agravante do art. 61, II, e, do CP
  3. 3 Fração da minorante pela tentativa na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância originária aumentou a pena-base com fundamento na culpabilidade utilizando elemento do tipo (uso de arma de fogo) sem fundamentação concreta e específica, sendo afastada a circunstância judicial relativa à culpabilidade e fixada a pena-base em 20 anos; mantida a fração de 1/6 para a agravante do art. 61, II, e, e mantida a minorante da tentativa conforme o acórdão, ajustando-se a pena definitiva para 11 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, parcialmente a ordem para afastar a circunstância judicial relativa à culpabilidade, fixar a pena-base em 20 anos e ajustar a pena definitiva para 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Afastar, na primeira fase de fixação da pena, a circunstância judicial relativa à culpabilidade
  • Fixar a pena-base em 20 anos de reclusão