HC 868408 - DECISAO

HC 868408 - DECISAO

Mesmo reconhecendo fundamentação apta para exasperar a pena-base em razão da natureza e da quantidade de armas e munições, a fixação da pena no máximo abstrato foi desproporcional; aplicou-se fração de 2/3 na primeira fase da dosimetria, mantida a atenuante da confissão, resultando em pena final reduzida a 4 anos e 2 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão da circunstância judicial desfavorável concreta.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA VEIGA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Ministerial (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Posse Irregular De Arma De Fogo, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Posse Irregular De Arma De Fogo Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WAGNER DA SILVA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base por circunstâncias do delito
  2. 2 Fundamentação idônea para a fixação de regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo fundamentação apta para exasperar a pena-base em razão da natureza e da quantidade de armas e munições, a fixação da pena no máximo abstrato foi desproporcional; aplicou-se fração de 2/3 na primeira fase da dosimetria, mantida a atenuante da confissão, resultando em pena final reduzida a 4 anos e 2 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão da circunstância judicial desfavorável concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar as penas de WAGNER DA SILVA VEIGA em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.