HC 909515 - DECISAO

HC 909515 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base encontra fundamento em vetoriais idôneos (valor elevado do bem receptado, prática de novo delito enquanto em livramento condicional, antecedentes/reincidência), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; além disso, não é obrigatório o uso de fração matemática específica para a dosimetria, e a reincidência autoriza a manutenção do regime fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO DA COSTA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Regime Inicial

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Parties

JOSÉ ANTONIO DA COSTA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base encontra fundamento em vetoriais idôneos (valor elevado do bem receptado, prática de novo delito enquanto em livramento condicional, antecedentes/reincidência), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; além disso, não é obrigatório o uso de fração matemática específica para a dosimetria, e a reincidência autoriza a manutenção do regime fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.