HC 898395 - DECISAO

HC 898395 - DECISAO

Houve reformatio in pejus indireta por parte do Tribunal de origem ao afastar determinadas vetoriais reconhecidas como genéricas e, simultaneamente, negativar nova vetorial (natureza e quantidade da droga) e complementar motivação de culpabilidade, mantendo o mesmo patamar de exasperação; por isso, é imperioso afastar a valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes e decotar proporcionalmente as vetoriais da personalidade, motivos, circunstâncias e consequências consideradas inidôneas pela Corte local, mantendo porém a exasperação pela culpabilidade em fração prudencial de 1/6, o que conduz à fixação das penas totais indicadas na decisão.

Parties
Agravante/paciente: RONIVALDO DA SILVA REZENA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, fixar as penas de RONIVALDO DA SILVA REZENA conforme decidido pelo STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Quantidade E Natureza Da Droga
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

RONIVALDO DA SILVA REZENA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado vs. revisão criminal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus indireta por parte do Tribunal de origem ao afastar determinadas vetoriais reconhecidas como genéricas e, simultaneamente, negativar nova vetorial (natureza e quantidade da droga) e complementar motivação de culpabilidade, mantendo o mesmo patamar de exasperação; por isso, é imperioso afastar a valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes e decotar proporcionalmente as vetoriais da personalidade, motivos, circunstâncias e consequências consideradas inidôneas pela Corte local, mantendo porém a exasperação pela culpabilidade em fração prudencial de 1/6, o que conduz à fixação das penas totais indicadas na decisão.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, fixar as penas de RONIVALDO DA SILVA REZENA conforme decidido pelo STJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, fixar as penas de RONIVALDO DA SILVA REZENA em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Mantenho o regime prisional fechado.