HC 765699 - DECISAO

HC 765699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se destinar a impugnar acórdão já transitado em julgado, configurando substituto de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada perante o STJ; subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base, a redução de 1/6 por menoridade relativa e a redução de 1/3 pela tentativa foram devidamente fundamentadas em elementos concretos constantes nos autos.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SILVA MELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 19ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Menoridade Relativa, Tentativa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Menoridade Relativa Tentativa Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOAO VICTOR SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 19ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/inadmissibilidade do habeas corpus quando impugnado acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base em 1/3
  3. 3 adequação da fração de 1/6 aplicada na segunda fase por razão da menoridade relativa e primariedade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se destinar a impugnar acórdão já transitado em julgado, configurando substituto de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada perante o STJ; subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base, a redução de 1/6 por menoridade relativa e a redução de 1/3 pela tentativa foram devidamente fundamentadas em elementos concretos constantes nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.