HC 796244 - DECISAO

HC 796244 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: a Corte de origem utilizou duas condenações para qualificar maus antecedentes, sendo que uma delas era inidônea por prescrição intercorrente; diante da jurisprudência do STJ que exige redução proporcional da pena-base quando se afasta circunstância negativa em recurso exclusivo da defesa, impõe-se diminuir a pena-base e readequar a pena definitiva. Assim, reduziu-se a pena-base em 1/6 (ficando 2 anos e 6 meses) e, considerando a reincidência, fixou-se a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrado: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas de LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA em 02 anos e 11 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Prescrição Intercorrente, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Prescrição Intercorrente Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 uso de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: a Corte de origem utilizou duas condenações para qualificar maus antecedentes, sendo que uma delas era inidônea por prescrição intercorrente; diante da jurisprudência do STJ que exige redução proporcional da pena-base quando se afasta circunstância negativa em recurso exclusivo da defesa, impõe-se diminuir a pena-base e readequar a pena definitiva. Assim, reduziu-se a pena-base em 1/6 (ficando 2 anos e 6 meses) e, considerando a reincidência, fixou-se a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas de LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA em 02 anos e 11 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • conceder a ordem de ofício para fixar a pena de LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA em 02 anos e 11 meses de reclusão