AREsp 2570083 - DECISAO

AREsp 2570083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base em 4 anos e 9 meses correspondeu ao aumento de 9 meses (1/8 do intervalo entre 4 e 10 anos), medida compatível com a jurisprudência do STJ e dentro da discricionariedade fundamentada do julgador, não configurando violação ao artigo 59 do CP.

Parties
Agravante: WEDSON DOUGLAS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

WEDSON DOUGLAS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 percentual de aumento por circunstância judicial (1/8 sobre o intervalo vs 1/6 sobre a pena mínima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base em 4 anos e 9 meses correspondeu ao aumento de 9 meses (1/8 do intervalo entre 4 e 10 anos), medida compatível com a jurisprudência do STJ e dentro da discricionariedade fundamentada do julgador, não configurando violação ao artigo 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.