HC 909842 - DECISAO

HC 909842 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode suprir recursos próprios ou a revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade que afete imediatamente a liberdade; como a apelação foi julgada em 14/04/2016 e a matéria situa-se no âmbito da revisão criminal, qualquer pronunciamento imediato deste Tribunal seria prematuro e configuraria subversão do sistema recursal, devendo, portanto, ser negada a medida liminar.

Parties
Réu: Jerônimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Liminar

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Parties

Jerônimo

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 adequação da dosimetria da pena (fixação da pena-base, aplicação da fração por tentativa, aumento por concurso formal)
  3. 3 procedimento e competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode suprir recursos próprios ou a revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade que afete imediatamente a liberdade; como a apelação foi julgada em 14/04/2016 e a matéria situa-se no âmbito da revisão criminal, qualquer pronunciamento imediato deste Tribunal seria prematuro e configuraria subversão do sistema recursal, devendo, portanto, ser negada a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.