RHC 197231 - DECISAO

RHC 197231 - DECISAO

Não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria e estando a escolha da fração de aumento (1/8 sobre o intervalo entre penas) adequadamente fundamentada pelo juiz sentenciante em razão do prejuízo não ressarcido, mantém-se a pena-base por ser exercício de discricionariedade vinculada do magistrado, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ROBERTO MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena Proporcionalidade

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Parties

SÉRGIO ROBERTO MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fração de aumento da pena-base (1/8 versus 1/6 ou termo médio)
  3. 3 competência para decisão monocrática antes da oitiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria e estando a escolha da fração de aumento (1/8 sobre o intervalo entre penas) adequadamente fundamentada pelo juiz sentenciante em razão do prejuízo não ressarcido, mantém-se a pena-base por ser exercício de discricionariedade vinculada do magistrado, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intime-se.