AREsp 2545523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a elevação da pena-base em razão da culpabilidade fundada na premeditação está devidamente fundamentada e que o reexame dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância extraordinária.

Parties
Agravante: RIKELMY PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: WELLINGTON SARZEDAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIKELMY PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

WELLINGTON SARZEDAS DA SILVA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da culpabilidade fundamentada na premeditação
  2. 2 Alegação de violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Alegação de bis in idem na negativação da culpabilidade por premeditação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a elevação da pena-base em razão da culpabilidade fundada na premeditação está devidamente fundamentada e que o reexame dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se