REsp 2097203 - DECISAO

REsp 2097203 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (superioridade numérica dos agentes, divisão de tarefas, tempo de restrição da vítima e emprego de arma de fogo) suficiente para justificar a incidência cumulativa das majorantes do art.157 do Código Penal, não sendo obrigatório limitar-se a uma única causa de aumento pelo art.68, parágrafo único, quando haja fundamentação que demonstre gravidade concreta que extrapole o tipo. Dessa forma, restabeleceram-se as frações cumulativas aplicadas na sentença, com o redimensionamento da pena do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer os aumentos cumulativos de pena pelas majorantes do roubo e redimensionar a pena do recorrido para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 26 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo, Concurso De Causas De Aumento, Crime Continuado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo Concurso De Causas De Aumento Crime Continuado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência cumulativa das majorantes previstas no art.157 do Código Penal
  2. 2 interpretação e aplicação do art.68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (superioridade numérica dos agentes, divisão de tarefas, tempo de restrição da vítima e emprego de arma de fogo) suficiente para justificar a incidência cumulativa das majorantes do art.157 do Código Penal, não sendo obrigatório limitar-se a uma única causa de aumento pelo art.68, parágrafo único, quando haja fundamentação que demonstre gravidade concreta que extrapole o tipo. Dessa forma, restabeleceram-se as frações cumulativas aplicadas na sentença, com o redimensionamento da pena do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer os aumentos cumulativos de pena pelas majorantes do roubo e redimensionar a pena do recorrido para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 26 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a cumulação das majorantes do art.157 do Código Penal aplicadas na sentença (concurso de agentes e restrição da liberdade; emprego de arma de fogo).