HC 910342 - DECISAO

HC 910342 - DECISAO

Houve aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta e idônea na sentença, o que tornou a dosimetria desproporcional; diante da jurisprudência do STJ que permite cumulação quando devidamente motivada, concede-se a ordem liminar para redimensionar a pena do paciente para 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0013719-74.2019.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Roubo Majorado

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Parties

RODRIGO ALVES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0013719-74.2019.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento
  3. 3 Redimensionamento da pena por dosimetria desproporcional

Ratio Decidendi

Houve aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta e idônea na sentença, o que tornou a dosimetria desproporcional; diante da jurisprudência do STJ que permite cumulação quando devidamente motivada, concede-se a ordem liminar para redimensionar a pena do paciente para 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para redimensionar a pena do paciente para 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.