AREsp 2587325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a mudança de entendimento consolidada pela Súmula 444 e pelo Tema 1077 ocorreu após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo fundamentar revisão criminal nem reabrir a dosimetria da pena; ademais, o recurso especial era mera reiteração de pedido já negado em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula N. 444 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1077, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravo Dosimetria Da Pena Súmula N. 444 Do STJ Tema Repetitivo N. 1077 Coisa Julgada +1 more

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Parties

ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 interpretação do vocábulo 'texto expresso de lei' do art. 621, inciso I, do CPP
  3. 3 consideração de inquéritos policiais ou ações penais em andamento para valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a mudança de entendimento consolidada pela Súmula 444 e pelo Tema 1077 ocorreu após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo fundamentar revisão criminal nem reabrir a dosimetria da pena; ademais, o recurso especial era mera reiteração de pedido já negado em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.