HC 898802 - DECISAO

HC 898802 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem não incorreu em erro ao utilizar a fração de 1/6 para cada circunstância judicial escolhida; matérias alegadas pela impetração (possível bis in idem e envolvimento com organização criminosa) não foram examinadas pelo tribunal a quo na forma suscitada, caracterizando supressão de instância e impedindo revisão pelo STJ; e a verificação da comprovação das consequências do crime e de determinados elementos fáticos não é adequada em sede de habeas corpus, além de as agravantes do art. 61, II, c e d, do CP terem sido reconhecidas pelo Conselho de Sentença e sustentadas em elementos constantes dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Agravantes Genéricas (art. 61, II, C E D, Do Cp), Reincidência, Bis in Idem, Crime Organizado, Homicídio Qualificado E Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Agravantes Genéricas (art. 61, Ii, C E D, Do Cp) Reincidência Bis in Idem Crime Organizado +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e fração aplicável às circunstâncias judiciais
  2. 2 alegação de bis in idem entre maus antecedentes/reincidência e conduta pretérita do agente
  3. 3 uso de elementos não apreciados pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem não incorreu em erro ao utilizar a fração de 1/6 para cada circunstância judicial escolhida; matérias alegadas pela impetração (possível bis in idem e envolvimento com organização criminosa) não foram examinadas pelo tribunal a quo na forma suscitada, caracterizando supressão de instância e impedindo revisão pelo STJ; e a verificação da comprovação das consequências do crime e de determinados elementos fáticos não é adequada em sede de habeas corpus, além de as agravantes do art. 61, II, c e d, do CP terem sido reconhecidas pelo Conselho de Sentença e sustentadas em elementos constantes dos autos.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.