HC 909472 - DECISAO

HC 909472 - DECISAO

Negada a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante: havia três condenações anteriores distintas, sendo uma utilizada para caracterizar maus antecedentes e as outras duas para a agravante da reincidência; a atenuante da confissão foi compensatória de uma das reincidências, e a dosimetria se amolda à jurisprudência do STJ que admite tal valoração sem bis in idem, não havendo óbice à manutenção da pena e do regime fixados.

Parties
Paciente: DEIVID HENRIQUE ESTEVARENGA CANHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500456-79.2022.8.26.0558)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Do Código Penal), Súmula 545
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Do Código Penal) Súmula 545

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Parties

DEIVID HENRIQUE ESTEVARENGA CANHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500456-79.2022.8.26.0558)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 utilização de condenações anteriores distintas para negativar antecedentes e para caracterizar reincidência
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante: havia três condenações anteriores distintas, sendo uma utilizada para caracterizar maus antecedentes e as outras duas para a agravante da reincidência; a atenuante da confissão foi compensatória de uma das reincidências, e a dosimetria se amolda à jurisprudência do STJ que admite tal valoração sem bis in idem, não havendo óbice à manutenção da pena e do regime fixados.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.