REsp 2127664 - DECISAO

REsp 2127664 - DECISAO

Mantiveram-se no essencial as decisões das instâncias ordinárias quanto à materialidade, autoria, reconhecimento de maus antecedentes e multirreincidência e à compensação parcial entre confissão e reincidência. Contudo, por ausência de fundamentação concreta específica para justificar aumento superior ao mínimo na terceira fase (aplicação de 3/8), foi dado provimento parcial para reduzir a fração de aumento decorrente das majorantes do art. 157, §2º, incisos II e VII, para 1/3, redimensionando a pena definitiva para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: EDSON CORREA FALVO GAMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida, Provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma Branca, Compensação De Atenuante E Agravante, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Emprego De Arma Branca +2 more

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Parties

EDSON CORREA FALVO GAMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de acréscimo simultâneo por maus antecedentes e reincidência
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Mantiveram-se no essencial as decisões das instâncias ordinárias quanto à materialidade, autoria, reconhecimento de maus antecedentes e multirreincidência e à compensação parcial entre confissão e reincidência. Contudo, por ausência de fundamentação concreta específica para justificar aumento superior ao mínimo na terceira fase (aplicação de 3/8), foi dado provimento parcial para reduzir a fração de aumento decorrente das majorantes do art. 157, §2º, incisos II e VII, para 1/3, redimensionando a pena definitiva para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para, na terceira fase da dosimetria, reduzir o acréscimo decorrente dos incisos II e VII do art. 157, §2º, do Código Penal para 1/3, redimensionando a pena definitiva para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, mantidos os demais termos da...
  • Intimem-se.