REsp 2085788 - DECISAO

REsp 2085788 - DECISAO

Diante da existência de pelo menos duas condenações anteriores com trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível utilizar uma condenação para justificar a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) na primeira fase da dosimetria e outra(s) para configurar a agravante da reincidência na segunda fase, sem infringir o princípio non bis in idem; por isso reformou a dosimetria, restabelecendo aumento da pena-base em 1/6 por maus antecedentes e mantendo o aumento de 1/6 por reincidência, fixando a pena final em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JORGE LUIZ; Recorrido: CARLOS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Reclassificação De Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Reclassificação De Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JORGE LUIZ

Recorrido

CARLOS EDUARDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores distintas como maus antecedentes e como reincidência sem violação ao princípio non bis in idem
  2. 2 Aplicação dos arts. 59 e 61, I, do Código Penal na primeira e segunda fases da dosimetria
  3. 3 Reclassificação da conduta de roubo para furto qualificado

Ratio Decidendi

Diante da existência de pelo menos duas condenações anteriores com trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível utilizar uma condenação para justificar a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) na primeira fase da dosimetria e outra(s) para configurar a agravante da reincidência na segunda fase, sem infringir o princípio non bis in idem; por isso reformou a dosimetria, restabelecendo aumento da pena-base em 1/6 por maus antecedentes e mantendo o aumento de 1/6 por reincidência, fixando a pena final em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar as penas dos recorridos em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa
  • Regime inicial de cumprimento de pena fixado em regime semiaberto