AREsp 2553490 - DECISAO

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Concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto porque o Tribunal de origem, ao prover recurso exclusivo da defesa, inovou a fundamentação da sentença (ao justificar o regime fechado com base em disparos não utilizados na sentença) e, considerando que a pena unificada ficou inferior a 8 anos e a sentença havia adotado apenas o aspecto temporal, impunha-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: ANDERSON SOUZA DE LIMA; Decisora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Material, Inovação De Fundamentação Pelo Tribunal Em Recurso Exclusivo Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Concurso Material +1 more

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Parties

ANDERSON SOUZA DE LIMA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal pode inovar fundamentação em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Aplicação do art. 68 do Código Penal para causas de aumento cumulativas
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto porque o Tribunal de origem, ao prover recurso exclusivo da defesa, inovou a fundamentação da sentença (ao justificar o regime fechado com base em disparos não utilizados na sentença) e, considerando que a pena unificada ficou inferior a 8 anos e a sentença havia adotado apenas o aspecto temporal, impunha-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Fica prejudicado o agravo regimental.