REsp 2130775 - DECISAO

REsp 2130775 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou dentro da discricionariedade ao não deslocar majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria e aplicou corretamente o regime de fases previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal; ademais, há entendimento dominante do STJ que permite tal postura, autorizando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WENDERSON DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Execução Provisória Da Pena, Art. 283 Do CPP, Culpabilidade E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Execução Provisória Da Pena Art. 283 Do CPP Culpabilidade E Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WENDERSON DUARTE DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se as majorantes do art. 157 do Código Penal podem ser utilizadas para agravar a pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 68 do Código Penal quanto à ordem de consideração da pena-base, agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição
  3. 3 Discricionariedade do julgador para deslocamento de majorantes sobejantes entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou dentro da discricionariedade ao não deslocar majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria e aplicou corretamente o regime de fases previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal; ademais, há entendimento dominante do STJ que permite tal postura, autorizando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.