HC 911953 - DECISAO

HC 911953 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca revisar dosimetria de pena de condenação transitada em julgado há mais de 10 anos, uso inadequado da via, sendo a pretensão inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Albanes Sergio Oliveira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 200.2007.771737-5/003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Uso Indevido Da Via Eleita, Habeas Corpus
Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Uso Indevido Da Via Eleita Habeas Corpus

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Parties

Albanes Sergio Oliveira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 200.2007.771737-5/003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado por mais de 10 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca revisar dosimetria de pena de condenação transitada em julgado há mais de 10 anos, uso inadequado da via, sendo a pretensão inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.