HC 766144 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível; inexistindo, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício, o pedido não pode ser conhecido e a ordem não é concedida.
- Parties
- Paciente: Paciente; Parecer: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
- 3 reexame da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível; inexistindo, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício, o pedido não pode ser conhecido e a ordem não é concedida.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment