HC 907685 - DECISAO

HC 907685 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo legítima a escolha da fração de aumento de 1/2 para a continuidade delitiva específica diante dos elementos objetivos e subjetivos do caso (dois homicídios qualificados, culpabilidade e circunstâncias), permanecendo a dosimetria dentro do espectro legal previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Paciente: STANISLAU DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Homicídio Qualificado, Reexame De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Homicídio Qualificado Reexame De Circunstâncias Judiciais

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Parties

STANISLAU DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 controle da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 fração aplicável de aumento pela continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP)
  3. 3 relevância do requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo legítima a escolha da fração de aumento de 1/2 para a continuidade delitiva específica diante dos elementos objetivos e subjetivos do caso (dois homicídios qualificados, culpabilidade e circunstâncias), permanecendo a dosimetria dentro do espectro legal previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.