HC 848700 - DECISAO

HC 848700 - DECISAO

Afastei o reconhecimento dos maus antecedentes porque a condenação utilizada pelas instâncias de origem para esse fim foi extinta há mais de 17 anos, aplicando-se a relativização prevista na teoria do direito ao esquecimento; constatado o favorecimento parcial (primariedade, bons antecedentes, ausência de integração em organização criminosa e quantidade não exacerbada de droga), restou aplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MAURICIO GOMES MAZZOTTI; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MAURICIO GOMES MAZZOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da valoração negativa de maus antecedentes por força do direito ao esquecimento
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena conforme arts. mencionados

Ratio Decidendi

Afastei o reconhecimento dos maus antecedentes porque a condenação utilizada pelas instâncias de origem para esse fim foi extinta há mais de 17 anos, aplicando-se a relativização prevista na teoria do direito ao esquecimento; constatado o favorecimento parcial (primariedade, bons antecedentes, ausência de integração em organização criminosa e quantidade não exacerbada de droga), restou aplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar o reconhecimento dos maus antecedentes
  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006