HC 902959 - DECISAO

HC 902959 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou a fração de 1/2 para quatro roubos, em dissonância com a jurisprudência desta Corte que fixa a fração de 1/4 para quatro infrações; assim, a pena do paciente foi reduzida para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado pela gravidade concreta (concurso de mais de dois agentes, restrição à liberdade da vítima e utilização de arma de fogo).

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 993.06.081634-9); Apelante: Marcos Roberto; Apelante: Renato Henrique; Apelante: Sergio; Apelante: Walnier Henrique; Apelante: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RENATO HENRIQUE DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 993.06.081634-9)

Autoridade Coatora

Marcos Roberto

Apelante

Renato Henrique

Apelante

Sergio

Apelante

Walnier Henrique

Apelante

Ricardo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para aumento por continuidade delitiva
  2. 2 adequação da dosimetria
  3. 3 manutenção do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a fração de 1/2 para quatro roubos, em dissonância com a jurisprudência desta Corte que fixa a fração de 1/4 para quatro infrações; assim, a pena do paciente foi reduzida para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado pela gravidade concreta (concurso de mais de dois agentes, restrição à liberdade da vítima e utilização de arma de fogo).

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão
  • Manter o regime fechado