REsp 2129319 - DECISAO

REsp 2129319 - DECISAO

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial por entender que, não estando a pena-base fixada no mínimo legal no primeiro grau, a atenuante da confissão deveria ser considerada; manteve-se o entendimento de que a majorante do art.157, §2º, I, do CP independe de apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios; e, na ausência de fundamentação capaz de justificar aumento diverso, adotou-se a fração de 1/8 para a fixação da pena-base, resultando na fixação das penas finais dos recorrentes.

Parties
Apelante: Cristiano dos Santos Lopes; Apelante: Rodrigo da Cruz Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Frações De Aumento Da Pena Base, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Frações De Aumento Da Pena Base Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

Cristiano dos Santos Lopes

Apelante

Rodrigo da Cruz Gama

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante de confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Necessidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP
  3. 3 Critério e fração para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial por entender que, não estando a pena-base fixada no mínimo legal no primeiro grau, a atenuante da confissão deveria ser considerada; manteve-se o entendimento de que a majorante do art.157, §2º, I, do CP independe de apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios; e, na ausência de fundamentação capaz de justificar aumento diverso, adotou-se a fração de 1/8 para a fixação da pena-base, resultando na fixação das penas finais dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Fixar a pena do recorrente Rodrigo da Cruz Gama em 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão.
  • Fixar a pena do recorrente Cristiano dos Santos Lopes em 9 anos e 2 meses de reclusão.