HC 877588 - DECISAO

HC 877588 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base estava fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi mais agressivo, crime em frente a escola e vítima mulher) que extrapolam o tipo penal, e porque a via do habeas corpus não comporta reexame amplo do conjunto probatório; consequentemente não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria nem a relativização, de ofício, da Súmula 231 do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: KLEBSON SILVA AVELINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Roubo (art. 157, §2º, Inciso II E §2º a, Inciso I)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

KLEBSON SILVA AVELINO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão e possibilidade de relativização da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base estava fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi mais agressivo, crime em frente a escola e vítima mulher) que extrapolam o tipo penal, e porque a via do habeas corpus não comporta reexame amplo do conjunto probatório; consequentemente não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria nem a relativização, de ofício, da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.