HC 901439 - DECISAO

HC 901439 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante da multirreincidência comprovada (cinco condenações transitadas em julgado), o acréscimo de 2/3 mostrou-se excessivo; adotou-se a fração de 1/2 como proporcional, com o consequente redimensionamento da pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade arguida na dosimetria da pena
  2. 2 fração de aumento aplicada na segunda fase (2/3 versus 1/2)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante da multirreincidência comprovada (cinco condenações transitadas em julgado), o acréscimo de 2/3 mostrou-se excessivo; adotou-se a fração de 1/2 como proporcional, com o consequente redimensionamento da pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.
  • Publique-se.