HC 817257 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
2. 2 legalidade e proporcionalidade da fração de aumento da pena-base
3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em face do trânsito em julgado da condenação, mas identificou-se ilegalidade flagrante quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão relativamente ao crime de receptação. Em razão da confissão extrajudicial utilizada no convencimento (conforme depoimentos policiais e entendimento sumular e jurisprudencial do STJ), reconheceu‑se de ofício a atenuante do art. 65, III, "d", do CP para a receptação e procedeu‑se à compensação integral com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento das penas individuais e na reprimenda definitiva total de 5 anos e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concede-se a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão do crime de receptação dolosa e redimensionar a reprimenda final.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus por prematura utilização da via quando houve trânsito em julgado da condenação.
• Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão quanto ao crime de receptação dolosa e compensá‑la integralmente com a agravante da reincidência, procedendo ao redimensionamento das penas conforme o decisum (reprimenda definitiva de 5 anos e 20 dias de reclusão).