REsp 2132669 - DECISAO

REsp 2132669 - DECISAO

Havendo nos autos a folha de antecedentes que demonstra condenação anterior com trânsito em julgado, fuga e recaptura em 2019, e tendo o crime objeto deste recurso sido praticado em 2021, restou demonstrada contemporaneidade entre o cumprimento da pena anterior e o novo fato, de modo que os maus antecedentes devem ser reconhecidos, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal reapreciar a dosimetria e reconhecer os maus antecedentes sem violar o princípio non reformatio in pejus, pelo que se dá provimento ao recurso especial para afastar a redução e refixar a pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Efeito Devolutivo Da Apelação, Direito Ao Esquecimento, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Efeito Devolutivo Da Apelação Direito Ao Esquecimento Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites do efeito devolutivo da apelação e impossibilidade de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a folha de antecedentes que demonstra condenação anterior com trânsito em julgado, fuga e recaptura em 2019, e tendo o crime objeto deste recurso sido praticado em 2021, restou demonstrada contemporaneidade entre o cumprimento da pena anterior e o novo fato, de modo que os maus antecedentes devem ser reconhecidos, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal reapreciar a dosimetria e reconhecer os maus antecedentes sem violar o princípio non reformatio in pejus, pelo que se dá provimento ao recurso especial para afastar a redução e refixar a pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer os maus antecedentes do réu
  • Afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006