HC 905983 - DECISAO

HC 905983 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade e na quantidade de droga foi adequadamente motivada por elementos concretos dos autos, e a revisão da dosimetria em HC só se admite em casos excepcionais.

Parties
Paciente: ANDREI DA SILVEIRA; Corré: LETICIA CHAVES CAZARRE PERES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico Internacional De Drogas, Quebra De Sigilo Telemático, Prisão Preventiva, Contrarrazões
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico Internacional De Drogas Quebra De Sigilo Telemático Prisão Preventiva Contrarrazões

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Parties

ANDREI DA SILVEIRA

Paciente

LETICIA CHAVES CAZARRE PERES

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por culpabilidade
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade e na quantidade de droga foi adequadamente motivada por elementos concretos dos autos, e a revisão da dosimetria em HC só se admite em casos excepcionais.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se