HC 911933 - DECISAO

HC 911933 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas na revisão criminal foram efetivamente examinadas e decididas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.733.902, cuja decisão substituiu o acórdão regional, razão pela qual o Tribunal Regional Federal corretamente não conheceu da revisão; ademais, não se admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando há juízo conclusivo da matéria nos Tribunais Superiores.

Parties
Paciente: FÁBIA GERMANA SOARES ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Parecerista/interessado: Procuradoria Regional da República da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Execução Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Habeas Corpus +2 more

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Parties

FÁBIA GERMANA SOARES ALENCAR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procuradoria Regional da República da 5ª Região

Parecerista/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão criminal quando matéria já apreciada em recurso especial
  3. 3 dosimetria da pena (valoração das circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas na revisão criminal foram efetivamente examinadas e decididas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.733.902, cuja decisão substituiu o acórdão regional, razão pela qual o Tribunal Regional Federal corretamente não conheceu da revisão; ademais, não se admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando há juízo conclusivo da matéria nos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.