REsp 2122248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a Súmula n. 231/STJ permanece vigente, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com atenuante, e por inexistir previsão legal ou determinação judicial que autorizasse o sobrestamento do feito em razão da afetação do tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Sobrestamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante
  3. 3 Sobrestamento do feito em razão da afetação do tema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a Súmula n. 231/STJ permanece vigente, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com atenuante, e por inexistir previsão legal ou determinação judicial que autorizasse o sobrestamento do feito em razão da afetação do tema.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.