HC 882510 - DECISAO

HC 882510 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em tese, não conhecido, o Tribunal, ao reexaminar a dosimetria, concluiu pela ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta do paciente, razão pela qual afastou a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e, por ofício, reduziu as penas para os patamares da pena-base fixada pelo juízo (1 mês e 15 dias de detenção pela ameaça; 3 anos de reclusão e 15 dias-multa pelo disparo de arma de fogo), mantendo-se as demais conclusões do decreto condenatório.

Parties
Paciente: Jodair Loureiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redução das penas nos termos fixados na decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jodair Loureiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de nexo causal entre pandemia e conduta do agente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em tese, não conhecido, o Tribunal, ao reexaminar a dosimetria, concluiu pela ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta do paciente, razão pela qual afastou a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e, por ofício, reduziu as penas para os patamares da pena-base fixada pelo juízo (1 mês e 15 dias de detenção pela ameaça; 3 anos de reclusão e 15 dias-multa pelo disparo de arma de fogo), mantendo-se as demais conclusões do decreto condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redução das penas nos termos fixados na decisão

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 1 mês e 15 dias de detenção, em relação ao crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal).
  • Reduzida a pena do paciente para 3 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, em relação ao delito de disparo de arma de fogo (art. 15, caput, da Lei n. 10.826/03).