HC 867301 - DECISAO

HC 867301 - DECISAO

O habeas corpus perdeu o objeto porque a questão sobre a dosimetria da pena foi apreciada no AREsp n. 2.553.409/RJ (decisão de 6/5/2024 que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial), além de ser inadmissível a supressão de instância para tratar de questão não decidida no acórdão da Revisão Criminal n. 0052332-80.2016.8.19.0000.

Parties
Paciente: Marcos Ferreira da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Perda Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

Marcos Ferreira da Rosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 perda do objeto por decisão superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto porque a questão sobre a dosimetria da pena foi apreciada no AREsp n. 2.553.409/RJ (decisão de 6/5/2024 que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial), além de ser inadmissível a supressão de instância para tratar de questão não decidida no acórdão da Revisão Criminal n. 0052332-80.2016.8.19.0000.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.