HC 904460 - DECISAO

HC 904460 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir o agravamento aplicado em razão da reincidência, fixando a pena definitiva em patamar compatível (readequação do aumento em razão da reincidência), por falta de fundamentação concreta e idônea para agravar a pena em fração superior a 1/6, em acordo com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fração aplicada pela reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para agravamento superior a 1/6
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir o agravamento aplicado em razão da reincidência, fixando a pena definitiva em patamar compatível (readequação do aumento em razão da reincidência), por falta de fundamentação concreta e idônea para agravar a pena em fração superior a 1/6, em acordo com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e 583 dias-multa.
  • Comunique-se.