HC 761336 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por não se admitir seu uso como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente aplicando a fração de 1/6 em razão da menoridade relativa, diante da ausência de fundamentação idônea para redução inferior a 1/6, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Fração De 1/6
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 exigência de fundamentação para adoção de fração inferior a 1/6 na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por não se admitir seu uso como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente aplicando a fração de 1/6 em razão da menoridade relativa, diante da ausência de fundamentação idônea para redução inferior a 1/6, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Orders
- Redimensionar a pena do paciente com a aplicação da fração de 1/6 em razão da menoridade relativa
- Determinar que seja realizado o ajuste da dosimetria da pena de acordo com a decisão e precedentes do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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