HC 888103 - DECISAO

HC 888103 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (considerando maus antecedentes e gravidade das consequências do crime), justificou de forma concreta a fração aplicada na terceira fase em razão do modus operandi (concurso de agentes e restrição de liberdade), e corretamente reconheceu concurso formal por ter sido atingido patrimônio de vítimas distintas; o regime inicial fechado foi mantido diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MOISES ANTONIO EVANGELISTA DUARTE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Concurso Formal De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Concurso Formal De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443/stj

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Parties

MOISES ANTONIO EVANGELISTA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação na fixação da pena-base (primeira fase)
  2. 2 fundamentação concreta para aumento na terceira fase conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 reconhecimento de crime único versus concurso formal por atingir patrimônios distintos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (considerando maus antecedentes e gravidade das consequências do crime), justificou de forma concreta a fração aplicada na terceira fase em razão do modus operandi (concurso de agentes e restrição de liberdade), e corretamente reconheceu concurso formal por ter sido atingido patrimônio de vítimas distintas; o regime inicial fechado foi mantido diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.