AREsp 2588949 - DECISAO

AREsp 2588949 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ: apesar da Lei 11.689/2008, para fins de dosimetria no Tribunal do Júri o Juiz Presidente só pode considerar atenuantes e agravantes que tenham sido objeto de debate em plenário; por essa razão a dosimetria foi refeita, mantendo-se pena-base em 4 anos de reclusão, não se aplicando redução pela minoridade relativa em observância à Súmula 231/STJ, e fixando-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP.

Parties
Agravante: LUCIANO WILLIAN DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública; Decisora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Conhecimento Do Recurso Especial; Reexame Da Dosimetria E Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena e fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Quesitação De Agravantes E Atenuantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Quesitação De Agravantes E Atenuantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCIANO WILLIAN DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Defesa

Ministra Presidente

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Conhecimento Do Recurso Especial; Reexame Da Dosimetria E Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência de agravantes/atenuantes no Tribunal do Júri sem terem sido suscitadas em plenário (art. 492, I, "b", CPP)
  2. 2 Efeito da Lei n. 11.689/2008 sobre a necessidade de quesitação das circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de adequação típica pelo juiz presidente do Júri (art. 492, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ: apesar da Lei 11.689/2008, para fins de dosimetria no Tribunal do Júri o Juiz Presidente só pode considerar atenuantes e agravantes que tenham sido objeto de debate em plenário; por essa razão a dosimetria foi refeita, mantendo-se pena-base em 4 anos de reclusão, não se aplicando redução pela minoridade relativa em observância à Súmula 231/STJ, e fixando-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena e fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 725-726
  • Conhecer do agravo regimental