HC 911524 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e exceção por flagrante ilegalidade
2. 2 redução proporcional da pena-base quando Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta valoração negativa de circunstância do art. 59 do CP
3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração inferior a 1/6 em atenuantes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, porém verificando-se ilegalidade na dosimetria (afastamento de valoração negativa de circunstâncias sem redução proporcional da pena-base e ausência de fundamentação concreta para redução inferior a 1/6 em atenuantes), o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena aplicando redução proporcional pela exclusão de vetores negativos e a fração de 1/6 por atenuante não suficientemente fundamentada, fixando a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa e estendendo os efeitos à corré.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Orders

• Concedo a ordem para redimensionar a pena de VITORIA MARIA DOS SANTOS COSTA para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.
• Estendo, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão à corré MYKAELLA DA SILVA SANTOS, reduzindo a sua pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.