AREsp 2450084 - DECISAO

AREsp 2450084 - DECISAO

Aumentou-se a culpabilidade de forma idônea porque a valoração negativa da circunstância judicial foi embasada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal — execução com diversos disparos, concurso de pessoas e local público —, razão pela qual não se reduziu a pena-base; conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DONISETE SANTOS CASTRO; Agravante: JOSIMAR SANTOS CASTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

DONISETE SANTOS CASTRO

Agravante

JOSIMAR SANTOS CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por suposta fundamentação inidônea
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Aumentou-se a culpabilidade de forma idônea porque a valoração negativa da circunstância judicial foi embasada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal — execução com diversos disparos, concurso de pessoas e local público —, razão pela qual não se reduziu a pena-base; conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial