HC 912224 - DECISAO

HC 912224 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal, houve necessidade de evitar supressão de instância; assim, o writ não foi conhecido, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise se há eventual constrangimento ilegal quanto à dosimetria da pena e à aplicação da atenuante de menoridade relativa.

Parties
Paciente: TAIS APARECIDA ALBANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Prescrição Da Pretensão Executória, Revisão Criminal, Substituição De Recurso Pelo Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Prescrição Da Pretensão Executória Revisão Criminal Substituição De Recurso Pelo Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAIS APARECIDA ALBANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário/revisão criminal
  2. 2 ausência de aplicação da atenuante de menoridade relativa na dosimetria da pena
  3. 3 prescrição da pretensão executória relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal, houve necessidade de evitar supressão de instância; assim, o writ não foi conhecido, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise se há eventual constrangimento ilegal quanto à dosimetria da pena e à aplicação da atenuante de menoridade relativa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal imposto à paciente, nos termos da fundamentação expendida no habeas corpus originário.
  • Intimem-se.