HC 912221 - DECISAO

HC 912221 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não há flagrante ilegalidade nem sobrestamento determinado que autorizasse reforma imediata, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso previsto, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOAO GOMES BERNARDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 636/stj, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 636/stj Maus Antecedentes +1 more

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Parties

JOAO GOMES BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ quanto à proibição de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Reconhecimento de maus antecedentes e reincidência com base em condenações posteriores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não há flagrante ilegalidade nem sobrestamento determinado que autorizasse reforma imediata, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso previsto, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.