REsp 2093111 - DECISAO

REsp 2093111 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há ilegalidade na dosimetria da pena: não existe critério matemático para fixação das frações de aumento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo assegurada a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUIZ FERNANDO CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Furto Qualificado, Qualificadoras, Princípio Da Insignificância, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Furto Qualificado Qualificadoras Princípio Da Insignificância Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUIZ FERNANDO CELESTINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e uso de frações para exasperação da pena-base
  2. 2 alegação de violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 alegação de violação aos arts. 215, § 2º e 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há ilegalidade na dosimetria da pena: não existe critério matemático para fixação das frações de aumento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo assegurada a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.